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Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 30, e prevê investimento histórico para a Educação e o aporte de recursos inédito na Defesa Civil
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta segunda-feira, 30, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. A proposta elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda é voltada ao equilíbrio das contas públicas e prevê mais investimentos em Saúde, Infraestrutura e Segurança. A Educação terá a maior fatia do orçamento na história de SC, enquanto a Defesa Civil contará com orçamento inédito (veja mais abaixo).
As projeções indicam que a Receita Total do Estado para 2025 deve girar em torno de R$ 52,6 bilhões. Os mesmos R$ 52,6 bilhões devem ser alocados nas despesas do Poder Executivo ao longo do ano. A expectativa, concretizados os números, é de crescimento de 9,5% nas receitas estaduais em 2025 na comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
As estimativas consideram a inflação, a variação positiva do PIB e o desenvolvimento econômico. Não há previsão de aumento da carga tributária por parte do Governo do Estado. O PLOA 2025 também segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) e mantém as medidas de contenção das despesas e o incremento da arrecadação com a atração de novos investimentos para o Estado. A proposta orçamentária deve ser votada pelos deputados até o final deste ano e sancionada pelo governador Jorginho Mello para entrar em vigor em janeiro de 2025.
O planejamento orçamentário elaborado pela administração estadual foi pensado para garantir avanços nas políticas públicas em benefício de toda a população de Santa Catarina. A proposta é aplicar R$ 6 bilhões em Saúde e R$ 11,4 bilhões em Educação, o que significa que serão investidos 14,28% das receitas de impostos em Saúde e 27,18% em Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.
“O orçamento de 2025 foi planejado com muito critério e responsabilidade com o dinheiro dos catarinenses. É prioridade manter as contas em dia, mas também temos que continuar atentos à qualidade dos serviços oferecidos para a nossa população. O cidadão tem o direito de ser atendido em bons hospitais e ver seus filhos estudando em boas escolas”, disse o governador Jorginho Mello.
“Vamos continuar trabalhando para investir corretamente e com planejamento, fazendo a nossa parte também para garantir o crescimento da nossa economia. Isso é gerar mais emprego e renda, o que tem impacto na vida dos pais e mães de família”, completou o governador.
A proposta orçamentária prevê uma Receita Total de pouco mais de R$ 52,6 bilhões para 2025 – neste valor já estão descontadas as deduções constitucionais e legais, a exemplo dos repasses de participação tributária aos municípios e ao Fundeb. Em relação à Receita Líquida Disponível (RLD), projeta-se um montante de mais de R$ 34,2 bilhões, o que representa crescimento de 13,1% comparado à receita orçada para o exercício de 2024.
Já a Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 46,8 bilhões.
As receitas com origem em impostos e transferências da União ao Estado, chamadas de Receita Resultante de Impostos (RRI), totalizam R$ 42,05 bilhões. É com base nesse montante que se calcula os percentuais de aplicação de recursos públicos em Saúde e Educação.
Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert observa que a proposta orçamentária encaminhada para a Alesc é realista ao prever o crescimento de 9,5% na arrecadação tributária, mas alerta que é necessário manter a cautela na gestão desses recursos.
“Com planejamento e disciplina fiscal, garantimos o equilíbrio das contas públicas e honramos com todos os compromissos assumidos pelo governador Jorginho Mello nestes primeiros dois anos de gestão. O desafio é manter o status diferenciado de Santa Catarina e avançar na implementação de uma série de políticas públicas criadas em prol dos catarinenses em áreas estratégicas também para a própria economia”, disse o secretário.
Secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes destaca a importância da participação do Poder Legislativo na análise da proposta orçamentária do ano que vem. “O Governo do Estado submete a proposta orçamentária anual à Assembleia Legislativa para garantir que o Orçamento de 2025 esteja em conformidade com as necessidades da população de Santa Catarina. Estamos abertos ao diálogo e temos total confiança no êxito e aprovação do projeto pelos deputados estaduais”, reforçou.
A proposta enviada ao Legislativo prevê a aplicação de R$ 6 bilhões em ações e serviços públicos de Saúde, valor equivalente a 14,28% da Receita Resultante de Impostos (RRI) — maior proporção da história em SC. Trata-se de percentual 2,28% acima do mínimo constitucional, um adicional de R$ 957,6 milhões em relação ao valor normativo obrigatório. Uma das ações estratégicas é a manutenção do Programa de Valorização dos Hospitais – PVH: serão R$ 650 milhões para a sustentabilidade das unidades hospitalares, o que na prática deve aumentar o acesso dos pacientes aos serviços, reduzindo o tempo de espera pelas cirurgias eletivas e a distância dos locais de atendimento à população.
Para 2025, o Poder Executivo planeja destinar R$ 11,4 bilhões na manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino, o que corresponde a 27,18% da Receita Resultante de Impostos (2,18% acima do mínimo constitucional que é de 25%). Trata-se da maior fatia percentual já reservada à Educação em SC.
Além dos investimentos e melhorias contínuas nas escolas, é prioridade garantir todas as condições para concretizar a implantação do Novo Ensino Médio. Ainda na área educacional, serão destinados outros R$ 1,2 bilhão para o custeio de mensalidades para alunos matriculados nas universidades, sendo R$ 897 milhões viabilizados pelo Universidade Gratuita e R$ 289,3 milhões pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.
A proposta orçamentária para 2025 prevê R$ 281 milhões em recursos para a Defesa Civil, o que representa um acréscimo de 137% em relação ao montante fixado para 2024 e demonstra atenção especial às ações de prevenção e gerenciamento de ventos climáticos catastróficos em Santa Catarina. A exemplo da Educação, o volume do orçamento reservado à Defesa Civil é inédito em SC.
Entre ações, custeio e investimentos, a administração estadual deve destinar R$ 3,8 bilhões para a Segurança Pública em 2025. Já para a Agricultura, a projeção é alocar R$ 1,2 bilhão ao longo do próximo ano.
A previsão é alocar R$ 121,3 milhões em recursos estaduais voltados às ações culturais – a administração compete à Fundação Catarinense de Cultura (FCC). Para o desenvolvimento do Turismo, o PLOA 2025 propõe R$ 56,8 milhões. A Fesporte deve contar com R$ 60,5 milhões de orçamento.
Com relação ao recebimento de recursos via operações de crédito interna e externa, o Governo do Estado projeta receber em 2025 pouco mais de R$ 1,1 bilhão em contratos com o BNDES, Banco do Brasil e com o Banco Mundial (BIRD). O valor será destinado a custear projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado.
Um deles é o Programa Estrada Boa: serão R$ 1,05 bilhão em obras de revitalização de rodovias estaduais em todas as regiões catarinenses. Outros R$ 59,7 milhões em recursos captados junto ao BIRD serão investidos em ações do Programa SC Rural II. Além dos financiamentos, a Infraestrutura receberá o aporte de R$ 1,2 bilhão em recursos do Tesouro, o que inclui investimentos na malha rodoviária.
O ingresso de recursos por operações de crédito também se dará na obtenção de R$ 69,9 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC). O objetivo é melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal, de forma a incrementar a receita própria do Estado, além de aumentar a eficiência do controle do gasto público.
A proposta orçamentária prevê R$ 1 bilhão em recursos para viabilizar a realização das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs). Já com relação ao Fundo Social, além da vinculação de 0,5% da Receita Tributária Líquida disponibilizada por meio de emendas parlamentares impositivas, a proposta prevê o total de R$ 684,3 milhões em subações pertencentes ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.
Desse valor aportado pelo Fundo Social também serão destinados R$ 31 milhões em apoio a ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar. Outros R$ 65 milhões do mesmo montante serão repassados a programas e ações de saneamento básico, infraestrutura de abastecimento de água, macrodrenagem, coleta de resíduos sólidos e reciclagem de lixo.
A proposta orçamentária prevê o valor de R$ 468 milhões para atendimento das emendas parlamentares impositivas (1% da RCL), que serão destinadas de acordo com a indicação dos deputados. Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, 10% do valor das emendas deve ser destinado à Saúde (R$ 46 milhões), 20% para a Educação (R$ 92 milhões) e 70% para ações previstas no Fundo Social (R$ 330 milhões).
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