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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) três projetos destinados a aumentar a arrecadação de impostos por meio de alterações na taxação de fundos de investimentos exclusivos e offshores (empresas no exterior), assim como nas empresas de vídeo sob demanda, os streamings, e também nas apostas esportivas online, as chamadas bets.
O projeto de lei que aborda os fundos exclusivos, que requerem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, e as offshores, que são empresas no exterior que gerenciam fundos de investimentos, faz parte da estratégia do governo federal para aumentar a arrecadação de impostos, elevando os tributos dos mais ricos do Brasil. A projeção é arrecadar R$ 13 bilhões somente em 2024.
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Atualmente, esses fundos apenas pagam Imposto de Renda na ocasião do saque do dinheiro, enquanto os demais fundos do país pagam imposto a cada semestre, sob a conhecida cobrança "come-cotas".
Segundo o projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão equiparadas às dos demais fundos. Consequentemente, os mais abastados pagarão o come-cotas a partir de 2024, correspondendo a 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo e 20% para investimentos de até 1 ano (curto prazo). A tributação ocorrerá a cada seis meses.
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No entanto, quem optar por começar a pagar a alíquota neste ano receberá um desconto, pagando apenas 8% sobre todo o rendimento que o fundo obteve até o momento, em comparação com os 15% ou 20% para aqueles que não aderirem à antecipação.
Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros investem em fundos exclusivos, totalizando R$ 756 bilhões em patrimônio e representando sozinhos 12,3% da indústria de fundos do Brasil.
No que diz respeito aos fundos offshores, frequentemente utilizados por investidores super-ricos que transferem bens para o exterior para serem administrados por terceiros, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.
Atualmente, quem tem dinheiro em offshores paga apenas 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro retornar ao Brasil.
"Volto a reiterar a importância do projeto como um passo adiante da justiça tributária no Brasil, garantindo tributação em parâmetros absolutamente compatíveis com a média internacional daqueles que mais recebem, que mais têm recurso para contribuir com nosso país", afirmou o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A proposta enfrentou resistência de alguns senadores. Para o senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta resultará em uma bitributação, uma vez que o objetivo "do projeto é aumentar a arrecadação em cima de impostos de quem já pagou para ter esses fundos no exterior".
O projeto agora segue em regime de urgência para análise do Plenário.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também aprovou que os serviços de streaming, como Youtube, Instagram e Netflix, deverão contribuir com uma taxa para incentivar a indústria audiovisual brasileira.
O percentual a ser pago pelas plataformas será de até 3% sobre a receita bruta, aplicável a empresas com faturamento superior a R$ 90 milhões.
O relator do projeto, Eduardo Gomes (PL-TO), argumentou que se trata de uma proposta equilibrada de regulamentação, visando promover a produção audiovisual brasileira independente, sem criar barreiras excessivas para os diversos provedores de vídeos sob demanda no mercado brasileiro.
Atualmente, a taxa já é aplicada a emissoras de TV aberta, TV por assinatura, cinemas e operadoras de celular e internet.
Os serviços de streaming podem receber abatimento de impostos se produzirem conteúdo nacional.
O Projeto de Lei 2.331/2022 ainda passará por um turno suplementar de votação na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Os membros da comissão também aprovaram a regulamentação das apostas esportivas online de cota fixa, conhecidas como bets.
Conforme o projeto de lei, os apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que ultrapassar a faixa de isenção. Quanto às empresas do setor, a participação no faturamento bruto será de 82%, descontando o pagamento de prêmios e imposto de renda, em vez dos 95% estipulados pela Lei 13.756/18, que criou esse mercado e ainda não tinha sido regulamentada.
Com a regulamentação, o governo federal estima um reforço de R$ 700 milhões no caixa em 2024.
Se houver modificação no texto pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 3.626/2023 retornará para votação na Câmara dos Deputados.
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