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No cenário legislativo brasileiro, uma nova medida promete trazer mudanças significativas para os condutores de veículos. Trata-se de um projeto de lei que propõe alterar as regras vigentes para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, os motoristas têm um prazo de 30 dias após o vencimento da CNH para regularizarem sua situação. O projeto em questão, no entanto, sugere estender esse período para 60 dias, oferecendo mais tempo para que os condutores cumpram com as exigências legais.
Esta iniciativa legislativa, que visa introduzir maior flexibilidade no processo de renovação da CNH, já recebeu sinal verde na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Agora, o próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Nesta fase, o projeto será submetido a uma avaliação detalhada antes de ser, potencialmente, aprovado para implementação. É um assunto de grande interesse para motoristas em todo o Brasil, e estaremos acompanhando de perto os próximos capítulos desta proposta legislativa.
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Na atual discussão legislativa brasileira, surge um importante desenvolvimento na regulamentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O deputado Bruno Ganem (PODE-SP) apresentou uma versão revisada do Projeto de Lei 2496/22, originalmente proposto por José Nelto (PP-GO). A nova versão mantém a essência da proposta original, mas traz ajustes significativos na incorporação dos elementos ao Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo Ganem, o prazo atual de validade da CNH é considerado limitante. Com a extensão desse prazo para 60 dias após o vencimento, os motoristas ganhariam um período adicional para organizar e realizar os exames de aptidão física e mental necessários para a renovação da habilitação. “Esse tempo extra é fundamental para garantir que os condutores completem o processo com a devida atenção e sem pressa”, argumenta o relator.
Além disso, a nova redação do projeto propõe que a CNH tenha uma validade indefinida como documento de identificação oficial, uma medida que se alinha a decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Importante destacar que, durante o prazo estendido de 60 dias para regularização, o motorista não estará sujeito a penalidades ou multas por conduzir com a CNH vencida.
Esta mudança legislativa, se aprovada, representará um avanço significativo na flexibilização das normas de trânsito, beneficiando milhões de motoristas em todo o país. Acompanharemos de perto os desdobramentos e debates subsequentes a esta proposta.
Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é considerado uma infração gravíssima no Brasil, sujeitando o motorista a diversas penalidades. Dependendo da situação, a polícia pode aplicar desde uma advertência, em casos mais leves, até multas e suspensão da carteira.
Uma advertência pode ser aplicada se o prazo de 30 dias para a renovação da CNH estiver próximo de ser completado. Durante a pandemia, a aplicação das penalidades depende das condições estabelecidas pelo Detran de cada estado. Por exemplo, se o Detran definiu um prazo estendido de 60 dias para a renovação e o motorista não o respeitou, a aplicação de multa é justificável.
A multa para dirigir com a CNH vencida por mais de 30 dias é de R$ 293,47. Além disso, o motorista recebe 7 pontos no prontuário, o que pode levar à suspensão do direito de dirigir. A suspensão da CNH ocorre quando o motorista acumula 40, 30 ou 20 pontos em um ano, dependendo da gravidade das infrações.
Em alguns casos, especialmente quando a CNH está vencida há mais de um ano, além das multas, o veículo e a carteira podem ser retidos. Eles serão devolvidos após a renovação do documento. É importante que os motoristas estejam sempre atentos às regras de trânsito e aos prazos de renovação da CNH para evitar tais penalidades.
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