Irresponsabilidade empresarial eleva desafios da LGPD no Brasil

Com a obrigatoriedade da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, empresas de todo o Brasil foram forçadas a migrar estruturas de escritórios, home office, reuniões remotas, ensino online, compartilhamento de arquivos em nuvem, e-mails, aplicativos de mensagens e tantas outras facilidades tecnológicas para cumprir as regras.

A pandemia forçou a digitalização dos serviços e rotinas do dia a dia como nunca antes. No entanto, abrir uma linha no orçamento para o treinamento de colaboradores sobre segurança de dados está se mostrando mais difícil, demorado e custoso do que estimaram os especialistas.

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De acordo com Vinicius Carneiro, advogado especialista em Direito Eletrônico, Controladoria e LGPD, a falta de planejamento faz as empresas assumirem riscos maiores do que os necessários antes de tomar atitudes preventivas. “Atualmente, aproximadamente 75% das empresas sofrem com esse tipo de problema. Vale lembrar que essa falta de planos bem estruturados não se limita a proteção de dados, se estendendo a todos os nichos do negócio”, alerta.

Observando o comportamento de empresários ao longo dos anos, Carneiro acredita que os gestores se tornam cada vez mais irresponsáveis. “Afinal, quando se tem estudos, métricas, casos que já aconteceram e especialistas sinalizando para um determinado problema, não se deve ignorar as evidências. Isso é o mais puro sinal de irresponsabilidade”, pontua.

Segundo o especialista, essa inconsequência começa na aversão quase doentia em recolher impostos. “Ninguém gosta de pagar tributos. Contudo, vivemos no Brasil, com leis confusas, sistema tributário crônico e déficit fiscal endêmico. Muitos querem afrontar o sistema e deixam de adotar estratégias de inteligência fiscal, investir em escritórios e assessorias especializadas em tributação e reestruturação empresarial, optando pela sonegação”, lamenta. 

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Para Carneiro, a energia usada para driblar as regras deveria ser direcionada para estratégias e planejamento. “As empresas do Brasil poderiam ser imbatíveis no mercado global. Temos uma capacidade única de gerir problemas, enfrentar situações multifuncionais e analisar cenários de incerteza como poucos no mundo. Empresários vivem e crescem na instabilidade. Essa habilidade deveria ser utilizada para o crescimento, e não para burlar as regras estabelecidas”, declara.

O advogado acredita que as pessoas não demonstram grande importância com relação a sua privacidade ou seus dados. “A sociedade é totalmente desconexa sobre o que fazem com suas informações e, literalmente, não se importam se as empresas, o governo ou os órgãos de controle deveriam ou não cuidar disso. No entanto, esse pensamento muda quando alguém usa seu nome, CPF e endereço para abrir uma conta em um banco”, revela.

Nesse contexto fica evidente que diversas pessoas e empresas são irresponsáveis. “Muitos aceitam, literalmente, trocar acesso a internet por dados, sem sequer perguntar para que serão usados ou com quem serão compartilhados. É preciso ter ciência de que as informações pessoais são extremamente valiosas e nenhum dispositivo está livre da possibilidade de ser invadido”, alerta.

Muitos não dão a devida importância para assuntos como LGPD, proteção de dados, invasões, treinamentos e relatórios exigidos pela ANPD. Carneiro, no entanto, vê esse comportamento como um retrocesso. “Para os gestores, essas informações dizem respeito aos milhares de clientes que confiaram seus dados ao seu negócio. É preciso agir com discernimento e entender a relevância que esse tema possui nos dias de hoje”, finaliza.

Por Vinicius Carneiro, Advogado especialista em Direito Eletrônico, Controladoria e LGPD, MBA em Direito Empresarial e gestor contábil. Membro permanente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP.