INSS: Justiça libera R$ 1,37 bilhão para pagar aposentados e pensionistas

Uma boa notícia para aposentados e pensionistas que moveram ação na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ganharam. O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou nesta terça-feira (21), R$ 1,37 bilhão para que o INSS possa quitar suas dívidas com os segurados.

O montante é destinado aos segurados que acionaram a justiça em processos de revisão. A autarquia tem uma dívida com  84.533 beneficiários, que venceram 66.480 processos de até 60 salários mínimos contra o instituto, chamados Requisitos de Pequeno Valor (RPV).

No total, foram liberados R$ 1,68 bilhão para quitar dívidas do governo com 144.984 beneficiários em 117.914 processos.

Terão direito ao pagamento os beneficiários do INSS e servidores públicos.

Como os aposentados e pensionistas vão receber o valor?

Receberão neste mês de março, o aposentado que tenha vencido na justiça uma ação que transitou em julgado (sem direito a recursos), e que o juiz tenha determinado o pagamento, no mês passado.

Mas o aposentado e pensionista deverá ficar atento, o cronograma indicando a data de pagamento vai depender de cada Tribunal Regional Federal (TRF), que é responsável por fazer o repasse desses valores a quem ganhou as ações nas regiões atendidas por eles.

Normalmente, o processamento dos valores tem duração de dez dias e começa a ser feito automaticamente, logo após a liberação do dinheiro pelo CJF. Em seguida, acontece a abertura das contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

O aposentado que desejar saber se a ação já foi liberada pela justiça e o valor que irá receber, deverá fazer uma consulta no TRF de sua região.

Em 2023, as RPVs deste ano têm limite de R$ 78.120, com o novo salário mínimo em R$ 1.302. No entanto, esse valor vai mudar a partir de maio, quando o salário subirá para R$ 1.320, o que elevará o valor das RPVs para R$ 79,2 mil.

Consulta dos atrasados do INSS

Para fazer a consulta no site do tribunal, basta informar o número do seu CPF ou  número da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado. Também é possível fazer a conferência por meio do número do processo.

Observe o mês que aparece no campo "Data protocolo TRF" para saber se o seu pagamento está neste lote. Março, vão receber os segurados que tiveram o atrasados liberado em fevereiro pelo juiz. Após o pagamento, aparecerá a informação "pago total ao juízo".

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Quem tem direito?

Têm direito aos atrasados neste lote os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz seja de fevereiro. 

Lembrando que o valor a ser pago em ação cujo valor seja de até 60 salários mínimos. Atrasados com valores acima viram precatórios (sistema de pagamento, com liberação em apenas um lote por ano).

As RPVs a serem pagas são referentes à concessão ou revisão de:

• Aposentadoria;
• Pensão por morte;
• Auxílio-doença;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC).

São 5 tribunais regionais que representam diferentes regiões. Confira abaixo qual TRF representa a sua região: 

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 621,4 milhões;

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 509.5 milhões (25.520 processos, com 29.460 beneficiários).

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 142,4 milhões;

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 117, 8 milhões (5.521 processos, com 7.386 beneficiários).

TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 306,2 milhões;

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 224,1 milhões (7.758 processos, com 9.528 beneficiários).

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 399,5 milhões;

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 345,2 milhões (18.372 processos, com 23.746 beneficiários).

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 213,2 milhões;

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 173,1 milhões (9.309 processos, com 14.413 beneficiários).

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