O prazo para mudança de MEI (microempreendedor individual) para MEI Caminhoneiro ou adesão à modalidade termina nesta terça-feira (31).
Empresários do Brasil que trabalham com transporte autônomo de carga e desejam os benefícios dessa categoria devem acessar o site do governo federal e se cadastrar.
A medida permite que autônomos que trabalham como transportadores de carga se cadastrem com acesso ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com possibilidade de emissão de nota fiscal e garantia de benefícios previdenciários.
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Para abrir um MEI como motorista de caminhão, é preciso:
Se você já é MEI com outras atividades e deseja ser exclusivamente MEI Caminhão, acesse o "Cartão 2 - Já sou MEI", quero mudar para MEI Caminhão.
Após a conclusão do cadastramento, será emitido um Certificado de Condições do Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem o valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com o efeito de dispensa do alvará e licença de funcionamento autorizando o funcionamento imediato da empresa.
Lembrando que os caminhoneiros do MEI devem pagar um DAS mensal, que será de R$ 146,56 em contribuições previdenciárias e um adicional de R$ 5,00 do ISS.
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Para se formalizar como MEI Caminhoneiro, você deverá observar as seguintes condições:
Mín. 21° Máx. 33°