No cenário trabalhista, a possibilidade de ser Pessoa Jurídica (PJ) e, ao mesmo tempo, manter um vínculo empregatício como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é uma realidade para muitos profissionais. No entanto, existem nuances e regras específicas que regem essa dualidade, e é essencial compreendê-las para evitar problemas no percurso.
Vamos abordar os pontos essenciais para entender essa dinâmica e garantir que você esteja bem informado ao embarcar nessa jornada empreendedora.
Para aqueles contratados por órgãos públicos, a situação pode variar dependendo do regime de trabalho estabelecido. Se o profissional for admitido em regime CLT, ele será considerado um empregado público. Por outro lado, se o regime for diferente, ele será classificado como funcionário público.
No âmbito federal, funcionários públicos e empregados são geralmente proibidos de manter empresas enquanto permanecem vinculados aos órgãos. Portanto, se você se enquadra nessa situação, é crucial encerrar seu vínculo empregatício antes de iniciar qualquer empreendimento no setor privado.
Em âmbitos estaduais e municipais, as regras podem variar, e é fundamental que cada profissional verifique se há permissão para atuar simultaneamente em setores público e privado em seu órgão específico.
Do ponto de vista legal, qualquer pessoa pode atuar como PJ e CLT simultaneamente em empresas privadas. No entanto, algumas organizações estabelecem cláusulas contratuais que proíbem seus funcionários de exercerem outras atividades remuneradas. É comum encontrar essa restrição nos contratos de trabalho, e o funcionário deve estar ciente e consentir com essa condição ao assinar o contrato.
No caso de inexistência de cláusulas proibitivas, é essencial evitar situações que possam gerar conflitos de interesse ou concorrência desleal com o empregador. Se o profissional decidir iniciar um negócio paralelo que possa prejudicar a empresa onde trabalha, é necessário comunicar previamente e obter a concordância do empregador.
Ao se tornar empreendedor, é essencial prestar atenção especial à declaração de imposto de renda, pois ela exigirá informações adicionais. Com o estabelecimento do negócio, o proprietário deve emitir o pró-labore, que é a remuneração do sócio pelo trabalho de administração do CNPJ, no valor mínimo equivalente a um salário mínimo. Esses valores devem ser declarados juntamente com a renda recebida do trabalho como CLT, incluindo as contribuições previdenciárias sobre o pró-labore.
Dependendo do valor do pró-labore, pode haver a obrigação de pagar imposto de renda. Nesse caso, o empreendedor deve realizar o pagamento mensal do imposto gerado pelo pró-labore e, no ano seguinte, informar os valores pagos na declaração de imposto de renda.
Além disso, é necessário cumprir com as obrigações fiscais e previdenciárias da pessoa jurídica, como o pagamento mensal de impostos e o envio de declarações solicitadas pelas empresas.
Muitos profissionais optam por manter a dupla jornada apenas temporariamente, seja durante períodos de baixa de faturamento ou no início do empreendimento, até que o negócio seja capaz de sustentar adequadamente o padrão de vida. Ao sair do emprego CLT, seja por pedido de demissão ou demissão sem justa causa, é importante entender seus direitos.
No caso de demissão por pedido próprio, todos os direitos trabalhistas são preservados, incluindo 13º proporcional, férias proporcionais, saldo de salário e quaisquer outros rendimentos pendentes.
Se o profissional for demitido sem justa causa, ele perde apenas o direito ao seguro-desemprego, mantendo os demais direitos trabalhistas, incluindo o saldo do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%.
No entanto, ao tornar-se empresário e receber o pró-labore, ele renuncia ao direito ao seguro-desemprego, pois esse benefício é concedido apenas a trabalhadores que perderam o emprego e a renda que ele proporcionava.
Em resumo, embora seja possível atuar simultaneamente como PJ e CLT, é fundamental compreender as implicações legais e os cuidados necessários para garantir uma transição suave e evitar problemas futuros.