O governo federal, estendeu a vigência do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil até 31 de março de 2024.

A prorrogação foi anunciada pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto e publicada na edição desta terça-feira (12 de dezembro de 2023) do Diário Oficial da União.

Essa medida busca oferecer aos cidadãos brasileiros mais tempo e oportunidade para regularizar suas dívidas, fornecendo condições especiais e facilitadas.

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Quem poderá fazer as renegociações?

A extensão do programa até 31 de março de 2024 se aplica exclusivamente à faixa 1, a qual possui o respaldo do Fundo de Garantia das Operações (FGO) do governo federal.

Essa prorrogação beneficia aqueles que possuem dívidas de até R$ 5 mil, sendo direcionada a indivíduos que recebem até dois salários mínimos ou que estão inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais Federais.

Além disso, a medida provisória revoga uma parte da Lei do Desenrola, eliminando a exigência de certificação digital de níveis ouro ou prata no portal gov.br para acesso à plataforma digital do programa. Com a mudança:

• Contas com certificação digital ouro ou prata podem efetuar a renegociação para pagamento à vista ou parcelado.
• Contas com certificação digital de nível bronze podem acessar a plataforma de renegociação apenas para pagamento da dívida à vista.

Anteriormente, somente contas com certificação digital de ouro ou prata estavam autorizadas a participar do programa.