Cancelar o Microempreendedor Individual (MEI) é um processo importante para quem deseja encerrar suas atividades como empreendedor individual.

Existem algumas etapas que devem ser seguidas para garantir que o cancelamento seja feito corretamente e que não haja pendências futuras.

Vale lembrar que o encerramento do MEI é gratuito e fácil de fazer. Agora confira o passo a passo como realizar o cancelamento do MEI de forma eficiente.

Passo a passo de como cancelar o seu MEI

1. Acesse o site Empresas & Negócios: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br do Governo Federal.
2. Clique na opção "Empreendedor".
3. Selecione a opção "Já sou MEI".
4. Na tela "Serviços para MEI", clique na opção "Baixa de MEI".
5. Na tela "Baixa de MEI", clique em "Solicitar Baixa".
6. Informe os dados da sua conta de acesso ao portal do Governo. Caso não tenha, você pode criar uma conta gov.br.
7. Informe o Código de Acesso do Simples Nacional.
8. Leia e revise o formulário.
9. Preencha a declaração de baixa.
10. Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo.

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Pontos de atenção

Verificar Pendências

É crucial lembrar que o cancelamento do MEI não isenta o empreendedor de possíveis obrigações fiscais relacionadas ao período de atividade como MEI.

Antes de iniciar o processo de cancelamento, é fundamental verificar se há pendências financeiras, como débitos de tributos.

Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empreendedor) e confira se todos os pagamentos estão em dia. Caso existam débitos, é necessário regularizá-los antes de prosseguir.

Geração do Documento de Arrecadação (DAS-MEI)

Após preencher o formulário, o sistema gerará um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) referente aos últimos meses de atividade.

O empreendedor deve realizar o pagamento desse documento, mesmo que já tenha quitado os tributos mensais.

Acompanhamento do Processo

Após o pagamento do DAS-MEI, é necessário acompanhar o andamento do processo de cancelamento. O empreendedor pode verificar o status da baixa no mesmo portal, onde será informado se a baixa foi deferida.