A decisão sobre a antecipação dos precatórios, que são dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça, deverá ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até meados de novembro, de acordo com o anúncio feito nesta terça-feira (24) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele informou que o ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao assunto no STF, planeja apresentar uma solução na próxima semana, seja encaminhando o caso ao plenário da Corte ou emitindo uma decisão individual.
Haddad destacou a relevância da decisão no contexto do Nordeste durante uma reunião com os governadores da região realizada no Ministério da Fazenda. Os estados nordestinos aguardam o pagamento de mais de R$ 20 bilhões em precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb).
Leia também: Precatórios Desvendados: Da Definição aos Pagamentos Recordes no Brasil
A antecipação dos precatórios é uma questão importante para o Nordeste, uma vez que parte significativa dessas dívidas está relacionada ao Fundef e já foi objeto de julgamento pelo STF. Esses precatórios podem representar um impacto positivo na região, e a definição sobre o assunto deve ocorrer até o dia 10 ou 15 de novembro, o que pode contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste.
Em 2021, a Emenda Constitucional dos Precatórios introduziu a possibilidade de parcelamento de precatórios cujo valor excede 60 salários mínimos. Quanto às dívidas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), ficou estabelecido que esses valores serão quitados em três parcelas anuais a partir da data de emissão, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e os restantes 30% no terceiro.
Leia também: AGU Defende Suspensão De Regras Atuais Para Pagamento De Precatórios
O governo tem a intenção de honrar todos os precatórios ainda neste ano, mesmo diante do montante que atinge R$ 95 bilhões desde a aprovação da emenda constitucional, com previsão de alcançar a cifra de R$ 250 bilhões até 2027. Para evitar impactos nas contas públicas, o governo busca utilizar ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para reclassificar parte dos precatórios em termos de contabilidade pública.
Conforme a proposta, os pagamentos dos precatórios seriam divididos em dois grupos: o valor principal da dívida permaneceria categorizado como despesa primária, alinhado com o quadro fiscal. No entanto, os juros e a correção monetária seriam tratados como despesas financeiras, ficando fora das metas de resultado primário.
Haddad informou que a equipe econômica já comunicou essa posição ao ministro Fux, e a expectativa é que ele tome uma decisão nas próximas semanas. Essa medida é considerada relevante, uma vez que permitirá a quitação de dívidas que afetaram, principalmente, a região Nordeste, permitindo a regularização de pendências ao longo deste ano.