Neste ano, o prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023, ano-calendário 2022, termina às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília.
A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR – Programa ITR 2023, que está disponível no site da Receita Federal.
Ademais, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.
É importante ficar atento ao prazo, visto que quem deixar passar e atrasar a entrega do documento, terá que pagar uma multa mínima de R$ 50 ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.
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O valor mínimo do imposto é R$ 10,00.
Todos os valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023.
Se o valor for superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50.
A primeira deve ser paga até 29 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.
O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente.
Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.
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Se, depois da apresentação da DITR exercício de 2023, o contribuinte verificar que cometeu erros ou esqueceu alguma informação, deve enviar uma declaração retificadora, sem interromper o pagamento do imposto apurado na DITR original.
A DITR retificadora deve conter todas as informações anteriormente declaradas mais as devidas correções. É necessário informar o número do recibo de entrega da última DITR de mesmo exercício.
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A DITR é composta pelo Diac – Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e pelo Diat – Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
As informações prestadas por meio do Diac da DITR não serão utilizadas para fins de atualização de dados cadastrais do imóvel rural no Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais.
O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR deve informar na DITR 2023 o respectivo número do recibo de inscrição.
*Com informações da Receita Federal.