Previdência Social Proposta
Proposta amplia validade da carteira de estudante por um ano após conclusão do ensino médio
Proposta amplia validade da carteira de estudante por um ano após conclusão do ensino médio
06/06/2023 17h44 Atualizada há 1 ano
Por: Redação
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O Projeto de Lei 147/23 permite que a condição de estudante se estenda por um ano após a conclusão do ensino médio, para fins do benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto a altera a Lei 12.933/13, que trata do benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.

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Pela proposta, a extensão da condição de estudante não será permitida para quem estiver regularmente matriculado em outro nível ou modalidade de ensino, e será atestada por meio da Carteira de Identificação Estudantil, emitida mediante a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio.

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Autora do projeto, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) informa o texto é a reapresentação do PL 7893/14, do ex-deputado César Halum, que foi arquivado ao fim da legislatura.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias