No dia 08 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu — de forma unânime — que a coisa julgada, quando vinculada a tributos recolhidos de forma continuada, perderá os seus efeitos nas situações em que a Corte realizar nova manifestação em sentido contrário. As informações são do próprio portal de notícias do órgão.
O posicionamento trouxe diversas movimentações ao universo tributário — afinal, especialistas afirmam que a quebra das decisões transitadas em julgado traz insegurança aos contribuintes brasileiros. Por outro lado, os pagadores de impostos, por vezes, não se aprofundam nos impactos dessas novidades devido à complexidade dos termos utilizados pelos órgãos especializados.
Afinal, o que é a coisa julgada?
Siga a leitura desse texto e comece pelo começo: entendendo o conceito básico acerca desse conceito.
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Entende-se como coisa julgada a decisão que já foi tomada uma vez pelas autoridades, e que esgotou a possibilidade de novos recursos. O posicionamento ocorre de forma definitiva. Tornando o conceito um pouco mais “juridiquês”, por meio dela, garante-se que os efeitos perdurem e garantam o princípio da segurança jurídica.
Importante mencionar que o conceito é previsto na Seção 5 do Código de Processo Civil — a partir do artigo 502 até o artigo 508. Conforme a legislação, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Na Constituição Federal de 1988, ela é garantida no artigo 5º, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
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A coisa julgada possui dois desdobramentos de classificação: a formal e a material.
A coisa julgada formal — também conhecida como preclusão máxima — é aquela válida no processo em que a decisão é tomada. Essa modalidade existe nas situações em que não é possível aplicar nenhum recurso acerca do posicionamento já determinado no caso, encerrando os debates. No entanto, ela não impede que discussões sobre o assunto voltem a ocorrer em nova ação.
A coisa julgada material externaliza os efeitos de uma ação para as demais que envolvem a temática em questão. Dessa forma, evita-se que novos processos debatam tópicos que já estão decididos e definidos — escapando de confusões e debates intermináveis.
Para que seja constituída uma coisa julgada material, algumas condições devem ser contempladas, como por exemplo:
No segundo mês de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a “quebra” de sentenças definitivas no âmbito tributário — e o Tax Group acompanhou de perto a movimentação acerca do assunto. O novo posicionamento engloba o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — e surpreendeu especialistas e empresários.
Para entender o que aconteceu, é preciso realizar uma breve viagem no tempo:
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as empresas que não tributaram a CSLL desde 2007 precisarão regularizar as pendências com a Receita Federal — seguindo, conforme os ministros, a isonomia tributária. A justificativa menciona o fato de algumas empresas seguirem recolhendo as contribuições, enquanto outras não, gerando uma concorrência desleal.
Especialistas tributários temem os impactos desse posicionamento — afinal, ele abre precedentes para que outros assuntos também tratados como coisa julgada — no tributário ou não — sejam revertidos e gerem insegurança jurídica.
Por Bruna Fonseca, Jornalista e produtora de conteúdo do Tax Group | Inscrita sobre o MTb 0019319/RS.
Original de Tax Group