ISSQN é a sigla para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um imposto municipal no Brasil que incide sobre a prestação de serviços.
Cada município tem autonomia para instituir e regulamentar o ISSQN dentro de suas jurisdições.
O ISSQN é regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece as regras gerais sobre o imposto.
Ele é de competência dos municípios, o que significa que cada município pode definir suas alíquotas, forma de cobrança, prazos, obrigações acessórias e demais detalhes relacionados ao imposto.
O imposto é devido por pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços constantes na lista de serviços anexa à legislação municipal.
Alguns exemplos de serviços sujeitos ao ISSQN são serviços de saúde, educação, consultoria, construção civil, transporte, entre outros.
As empresas ou profissionais autônomos que prestam serviços sujeitos ao ISSQN devem se cadastrar na prefeitura do município onde atuam e cumprir com as obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais de serviços, o recolhimento do imposto e a entrega de declarações.
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Existem diferentes formas de cobrança do ISSQN, dependendo do regime tributário adotado. Veja abaixo como funciona para cada modalidade:
MEI
MEI No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), o pagamento do ISSQN é obrigatório. No entanto, o valor já está incluído automaticamente na taxa mensal paga pela pessoa jurídica.
Dessa forma, o MEI não precisa se preocupar em calcular o imposto municipal separadamente. Basta efetuar o pagamento mensal da sua Pessoa Jurídica, que já inclui o valor do ISSQN.
O montante do imposto varia de acordo com a atividade exercida, mas, para empresas prestadoras de serviços, o valor mensal é de R$ 51,85, que engloba diversas obrigações tributárias.
Autônomo Para os profissionais autônomos que prestam serviços de forma eventual, o pagamento do ISSQN só é necessário quando um serviço é realizado.
Nesse caso, o profissional deve emitir uma nota fiscal na prefeitura da sua cidade para recolher o valor devido como Imposto Sobre Serviço.
Simples Nacional
As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional também pagam o ISSQN, que é recolhido juntamente com os demais tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O Simples Nacional possui uma alíquota única, que é calculada diretamente com base na receita anual da empresa.
No caso de impostos retidos na fonte, o responsável pelo recolhimento do ISSQN é o tomador do serviço.
Outras empresas
Outras empresas Já as empresas que optam por outros regimes tributários, como Lucro Real ou Lucro Presumido, pagam o ISSQN individualmente a cada serviço prestado.
Nesse caso, é necessário calcular o valor do imposto devido e efetuar o pagamento separadamente para cada serviço realizado.
Para calcular o ISSQN, é importante seguir os passos a seguir:
Consulte a legislação municipal: Verifique a legislação específica do município onde o serviço está sendo prestado. Ela irá fornecer informações sobre as alíquotas aplicáveis aos diferentes tipos de serviço.
Identifique a alíquota do serviço: Verifique a alíquota aplicada à atividade ou natureza da sua empresa, conforme estabelecido pela legislação municipal. Essa alíquota pode variar de acordo com o tipo de serviço prestado.
Determine o valor do serviço: Considere o valor total do serviço prestado. Isso pode ser o valor acordado entre o prestador de serviços e o cliente, excluindo eventuais impostos indiretos (como ICMS, PIS, COFINS).
Calcule o valor do ISSQN:
Multiplique o valor do serviço pela alíquota do ISSQN.
A fórmula seria:
Valor do serviço x Alíquota do ISSQN = Valor do ISSQN do serviço
Por exemplo, se o valor do serviço é de R$ 100 e a alíquota do ISSQN é de 5%:R$ 100 x 5% = R$ 5Nesse caso, R$ 5 reais devem ser recolhidos para o município como ISSQN referente a esse serviço.
É importante ressaltar que as informações aqui fornecidas são gerais e podem variar de acordo com a legislação específica de cada município.
Portanto, é fundamental consultar a legislação municipal aplicável e buscar orientação contábil para garantir o correto cálculo e recolhimento do ISSQN.