O Microempreendedor Individual (MEI) que baixar seu CNPJ a partir do dia 1° de janeiro de 2023 até o mês de abril deste ano, deve realizar o envio da declaração anual do MEI.
Mesmo com seu CNPJ inativo as obrigações acessórias da sua empresa continuam, e para se manter regular, mesmo que já tenha fechado as portas do seu negócio, é preciso enviar a sua última declaração.
Saiba como funciona a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ou simplesmente declaração do MEI, em 2023 para os empreendedores que deram baixa no CNPJ.
Boa leitura!
A declaração anual do MEI para os empreendedores com CNPJ ativo já pode ser enviada desde o começo de janeiro, o prazo para transmissão vai até o dia 31 de maio de 2023.
O atraso no envio desta obrigação pode gerar multa, portanto é importante entregar no prazo, mesmo que o seu CNPJ não esteja ativo.
Foi informado no Portal do Simples Nacional que o MEI que baixar o CNPJ entre 01/01/2023 e 30/04/2023, tem até o dia 30 de junho de 2023 para enviar a sua declaração informando a baixa.
Lembrando, o Microempreendedor Individual que não teve faturamento em 2022 também deve enviar a DASN-SIMEI, entretanto, no prazo normal (até 31/05).
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Para enviar a Declaração do MEI em 2023, basta acessar o portal do Simples Nacional na área DASN SIMEI e:
Por fim, é só acompanhar o processamento da declaração do MEI para verificar a situação da entrega.
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Veja alguns alertas para você que vai enviar sua declaração do MEI: