O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo federal pretende rever as regras do MEI. Segundo ele, o objetivo é facilitar a contratação com base em carteira assinada e evitar fraudes na legislação trabalhista.
O ministro afirmou que muitos MEIs cometem fraudes, eles citou a seguinte situação: "Se um MEI, tem 10 carrinhos e contrata 10 pipoqueiros como MEI, eles são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista”, disse.
O ministro argumentou que aumentar o teto de faturamento do MEI pode levar à criação de mais empregos formais. Para o ministro, a introdução de diferentes faixas de contribuição faria com que empresas maiores pagassem menos impostos. Isso lhes permitiria contratar mais funcionários.
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Está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe aumentar o faturamento anual do MEI, a expectativa é que essa proposta ajude a gerar empregos, já que o texto permite ainda a contratação de mais funcionários.
O teto de faturamento anual do MEI é de 81 mil reais, o PL propõe fazer a correção para um teto de 144,9 mil reais, outra diferença é a possibilidade de poder contratar até dois funcionários.
O texto já passou pelo Senado, mas ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados, especialistas enxergam o projeto de forma positiva.
Um dos efeitos, da aprovação seria a redução da sonegação fiscal, já que muitos MEIs quando estão se aproximando do limite anual de faturamento acabam abrindo empresas no nome de terceiros.
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Atualmente as regras para se tornar um MEI são: