Você sabia que todo microempreendedor individual tem a obrigação de enviar uma declaração anual de faturamento para a Receita Federal?

O sistema está disponível para transmissão da declaração desde 1 de janeiro, até 31 de maio, de forma totalmente gratuita. Lembrando que o limite anual de faturamento do MEI é R$ 81.000.

A declaração deve ser enviada através do Gov.br/mei. Confira agora o passo a passo.

Leia Também: Guia DAS MEI e MEI Caminhoneiro já podem ser emitidas pelo PGMEI

Passo a passo da declaração anual de faturamento

• Você deverá acessar o portal Gov.br/mei
• Selecionar a opção: Já sou MEI
• Em seguida, deverá clicar no botão: Declaração Anual de Faturamento
• Na próxima tela: Declaração Anual de Faturamento, neste momento, você deverá inserir o número do seu CNPJ
  • Ao acessar o portal, você deverá selecionar o ano calendário referente à declaração do faturamento bruto e qual o tipo de declaração: original ou retificadora (Caso você tenha dado baixa no seu CNPJ, e precisa enviar a declaração de extinção, você deverá selecionar a data da extinção do CNPJ)
• Em seguida, você irá clicar em Continuar
• Caso você não tenha tido faturamento durante o exercício em questão, poderá deixar todos os campos zerados
• Você também deverá selecionar se possuiu algum empregado durante o período abrangido pela declaração
• Em seguida, você deverá conferir os valores mensais de contribuição do MEI e clicar em Transmitir

Leia Também: Confira TODAS as atividades permitidas para o MEI 2023

Informações Importantes

Agora que a sua declaração foi enviada, é importante se atentar a algumas informações, a gratuidade do envio da declaração é até 31 de maio.

Caso você ultrapasse esse prazo, ficará sujeito ao pagamento de multa. Lembrando que hoje o limite de faturamento anual do MEI é R$ 81.000, caso você ultrapasse esse faturamento, é importante procurar um profissional de contabilidade para resolver a situação.

Caso você fique dois exercícios sem enviar a declaração anual de faturamento do MEI, o seu CNPJ automaticamente ficará inapto. Se isso acontecer, procure um especialista do Sebrae pra te ajudar.

Caso você ainda tenha duvidas sobre qualquer assunto relacionado com o MEI, entre em contato através do 0800 570 0800, que também funciona como WhatsApp.