Ao todo, 145 colaboradores e gestores de contratos da Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima) estão participando da capacitação sobre a aplicação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos nos termos da Lei n° 13.303/2016, considerada um marco regulatório para a atuação das empresas estatais do Brasil.
A peça dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e subsidiárias no âmbito da União, Estados e municípios.
A capacitação, que está ocorrendo no auditório da Caer, é ministrada pelo advogado especialista em licitações e contratos administrativos, José Anacleto Abduch Santos, doutor em direito administrativo pela UFPR (Universidade do Paraná) e procurador do Estado do Paraná.
Conforme Anacleto, as empresas estatais têm uma função inestimável na administração pública, pois são responsáveis pelo exercício de atividades econômicas essenciais, como é o caso da Caer, que presta serviços públicos essenciais.
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“Capacitações como essa são essenciais pois a qualidade dos serviços que esta empresa presta será diretamente proporcional à qualificação dos agentes, do corpo diretor, dos conselhos, comitês de auditoria, de legibilidade e dos colaboradores que atuam nas funções essenciais para que a população tenha água de qualidade e rede de esgoto tratada”, disse o advogado.
Fonte: Governo do Estado de Roraima