As empresas que querem optar pelo Simples Nacional em 2023 precisam se atentar à data de adesão ao regime tributário. Restando duas semanas para o fim do prazo, que se encerra no próximo dia 31 de janeiro, a aceitação do novo regime será retroativa a partir do dia 1º de janeiro.

No caso de novas empresas, que estão iniciando suas atividades, o prazo para solicitação ao Simples Nacional é contado em 30 dias do último deferimento de inscrição, independente da inscrição ser estadual ou municipal. Isso desde que não se perca o prazo de 60 dias da data da abertura do CNPJ.

Dessa forma, tanto as empresas já em atividade quanto as novas empresas que perderem o prazo de adesão ao Simples Nacional, somente poderão aderir ao regime tributário em janeiro de 2024.

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Vantagens do Simples Nacional

As principais vantagens do regime tributário do Simples Nacional podem ser observadas da seguinte forma:

• Pela unificação da arrecadação e também pela facilitação de regularização;
• Pagamento de diversos tributos simplificados através de uma guia única (IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS, ICMS, ISS e INSS);
• Favorecimento nas licitações públicas;
• Possibilidade de ter uma menor tributação que quando comparado a outros regimes tributários;
• Possibilidade de formar Sociedade de Propósito Específico, assim como participar de Consórcios Simples;
• Regras especiais para as situações relacionadas a protesto de títulos e redução das taxas com a possibilidade de pagamento em cheque.

Adesão ao Simples Nacional

A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, através do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.